Os presentes termos gerais e condições de uso (“termos”) regulam os direitos e obrigações relacionados à aquisição do direito ao uso do infoproduto “GUARDIÃO DO LEGADO” (“infoproduto”) e seus respectivos conteúdos complementares, materiais de apoio, ferramentas e demais produtos relacionados, ofertados, criados, administrados e de titularidade de EG TREINAMENTOS E CONSULTORIAS DIGITAIS LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o n° 09.029.549/0001-83, sediada na Rua Potássio, nº 268, Imbaúbas, Ipatinga/MG, CEP 35.160-273, doravante denominada “PRODUTORA”.
O beneficiário do uso do infoproduto, devidamente identificado no momento da aquisição do direito ao uso do infoproduto, doravante denominado “USUÁRIO”, ao realizar seu primeiro acesso à plataforma virtual ou ao aplicativo onde está disponibilizado o infoproduto será imediatamente redirecionado à página virtual na qual se encontram hospedados estes termos para que tome ciência e concorde expressamente com suas disposições.
Este instrumento estará disponível para acesso a qualquer momento pelo USUÁRIO no seguinte endereço eletrônico: pe.egservicosdigitais.com.br/termo-gl-consulta.
1.1. O USUÁRIO, ao realizar seu primeiro acesso à plataforma virtual ou ao aplicativo onde está disponibilizado o infoproduto será imediatamente redirecionado à página virtual na qual se encontram hospedados estes termos para que possa realizar sua leitura completa, atentando-se para todas as suas disposições, incluindo suas normas específicas, restrições de uso e outros procedimentos ou condições. Ao final da leitura, constará uma caixa para que o USUÁRIO assinale indicando sua leitura, ciência e acordo com todas as disposições dos presentes termos, ou, no caso de disponibilização pelo WhatsApp, a exigência de expressa aceitação, que será absolutamente indispensável à utilização do infoproduto.
1.1.1. Não sendo assinalada a caixa mencionada, o USUÁRIO sequer conseguirá proceder com seu acesso ao infoproduto e seus respectivos conteúdos complementares, materiais de apoio e demais produtos relacionados.
1.1.2. Ao assinalar a caixa mencionada, o USUÁRIO se vincula a todas as regras, obrigações e demais disposições destes termos, bem como se compromete a respeitar e cumpri-las integralmente.
1.1.3. Ao assinalar a caixa mencionada, o USUÁRIO declara ser pessoa física, maior de dezoito anos e civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir o presente instrumento, bem como que tem conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas e que possui total compromisso em usar o infoproduto e seus respectivos conteúdos complementares, materiais de apoio e demais produtos relacionados de forma responsável, dentro de suas devidas finalidades e de acordo com as disposições contidas nestes termos.
1.1.4. Ao assinalar a caixa mencionada, considera-se assinado pelo USUÁRIO o presente instrumento particular, sendo esta a data efetiva de início de sua vigência.
1.2. O USUÁRIO se declara ciente de que dúvidas referentes aos termos deste instrumento ou que tenham qualquer relação com a utilização do infoproduto e seus respectivos conteúdos complementares, materiais de apoio e demais produtos relacionados e/ou direitos e deveres das Partes, bem como qualquer outro tipo de solicitação de suporte eventualmente necessário deverão ser direcionados aos canais oficiais de contato da PRODUTORA, quais sejam: e-mail: [email protected] e whatsapp: https://link.professorezequiel.com.br/redirect-7443
1.2.1. O USUÁRIO se declara ciente de que não serão respondidos contatos realizados de forma diversa ao disposto na cláusula 1.2 por quaisquer meios ou canais que sejam.
2.1. O presente Termo tem por objeto a cessão de direito de uso e acesso, pelo prazo de 12 (doze) meses, ao infoproduto “Guardião do Legado”, desenvolvido e disponibilizado pela PRODUTORA em ambiente virtual.
2.2. O Guardião do Legado consiste em um assistente virtual de inteligência artificial, acessado por meio de conversa no aplicativo WhatsApp, destinado a receber e registrar receitas e despesas do USUÁRIO, consolidando-as no Sistema Gestor do Legado (SGL).
2.3. O SGL integra o infoproduto e consiste em uma plataforma digital com dashboard interativo, que apresenta ao USUÁRIO a consolidação de seus dados financeiros, podendo ser alimentada automaticamente pelo assistente ou manualmente pelo próprio USUÁRIO.
2.4. O infoproduto tem por finalidade auxiliar o USUÁRIO na organização e controle de suas finanças pessoais, possibilitando a visualização e análise de resultados financeiros para melhor tomada de decisões.
3.1. São obrigações da PRODUTORA, além daquelas previstas na legislação e nas demais disposições dos presentes termos:
(i) Disponibilizar ao USUÁRIO que esteja em cumprimento de suas obrigações o infoproduto contratado, as respectivas, ferramentas e softwares a ele relativos, conforme o estabelecido nos presentes termos, por meio da plataforma virtual e do aplicativo, que serão acessados por meio de login e senha pessoais e intransferíveis, bem como vínculo de acesso exclusivo ao contato, no caso do assistente de WhatsApp.
(ii) Fornecer ao USUÁRIO o login e senha pessoais e intransferíveis de acesso à plataforma virtual e ao assistente de IA, “Guardião do Legado”, bem como todas as informações pertinentes para que esse realize o primeiro acesso, após a efetivação da compra, conforme os termos estabelecidos na Cláusula Sexta deste instrumento.
(iv) Prestar suporte ao USUÁRIO sobre questões técnicas de acesso e/ou problemas na plataforma virtual e/ou no WhatsApp, no caso do assistente de IA – o “Guardião do Legado”, bem como sobre questões afetas ao infoproduto, quando acionada por seus canais oficiais de suporte, indicados no item 1.2 deste instrumento.
4.1. São obrigações do USUÁRIO, além daquelas previstas na legislação e nas demais disposições dos presentes termos:
(i) Possuir e configurar adequadamente os equipamentos informáticos e o acesso à rede mundial de computadores necessários para acesso à plataforma virtual, ao aplicativo e ao assistente de WhatsApp e, consequentemente ao infoproduto o objeto destes termos.
(ii) Respeitar as normas de convívio social e de conduta no infoproduto, bem como seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de violar a privacidade dos outros usuários, utilizar qualquer técnica de invasão de sites (hack), violar, independentemente da forma, a segurança do ambiente do infoproduto e de sites da PRODUTORA, utilizar os nomes e e-mails dos participantes do infoproduto para fins comerciais e enviar mensagens consideradas fora dos padrões éticos e de bons costumes.
(iii) Fornecer e garantir a veracidade dos dados cadastrais e demais informações necessárias ao regular desenvolvimento do infoproduto, bem como mantê-los sempre atualizados.
(iv) Pagar integralmente o valor referente à aquisição do direito ao uso do infoproduto de acordo com a forma de pagamento e prazos indicados no momento da contratação.
(v) Não compartilhar, comercializar ou ceder seu acesso ao infoproduto a terceiros, mantendo a confidencialidade de seu login e senha pessoais, instransferíveis e de sua responsabilidade integral.
(vi) Não reproduzir o material do infoproduto, independentemente da forma.
(vii) Acessar o infoproduto apenas de forma online e exclusivamente através da plataforma virtual e/ou do aplicativo e WhatsApp, no caso do assistente de IA – o “Guardião do Legado”, não realizando cópias de seus materiais e conteúdos por qualquer meio, inclusive download ou gravação de tela.
(viii) Indenizar eventuais danos caudados à PRODUTORA e a terceiros ocasionados pela sua má utilização dos materiais e conteúdo ou pelo descumprimento das disposições contidas nos presentes termos.
(ix) Honrar com os compromissos assumidos por meio dos presentes termos.
5.1. O USUÁRIO pagará à PRODUTORA, como contraprestação pelo uso do infoproduto pelo prazo de 12 (doze) meses, o valor informado no momento da aquisição e em conformidade com a forma de pagamento escolhida na plataforma de compra utilizada ou no contato direto realizado por meio do site ou dos canais de contato da PRODUTORA, declarando estar ciente das seguintes condições no ato da compra:
(i) O direito ao uso do infoproduto será adquirido através de contratação direta com a PRODUTORA, por meio de seu site e/ou suporte ao consumidor, estando, conforme a forma de pagamento escolhida pelo USUÁRIO, sujeito a juros, taxas e demais encargos estipulados pelas bandeiras bancárias ou pelo sistema para emissão de cobranças escolhido e contratado pela PRODUTORA, que serão arcadas pelo USUÁRIO.
(ii) Após a confirmação da inscrição feita pelo USUÁRIO, esse receberá as informações necessárias para efetivação do pagamento conforme o meio e fora de pagamento escolhido por esse no momento da contratação.
(iii) Independente da forma de pagamento escolhida pelo USUÁRIO, todas as eventuais taxas, encargos bancários, juros e eventuais tributos decorrentes da operação serão arcadas pelo USUÁRIO.
(iv) Na hipótese de optar pelo pagamento parcelado do infoproduto, o USUÁRIO declara-se ciente e concorda que o uso do infoproduto não guarda relação com a quantidade de parcelas assumidas, de modo que o acesso ao infoproduto é único e concedido de uma só vez pelo prazo da oferta. Dessa forma, o parcelamento não será considerado motivo para interrupção do pagamento de quaisquer parcelas ainda devidas pelo USUÁRIO e não haverá qualquer ressarcimento ou abatimento de valores caso o USUÁRIO não conclua o infoproduto dentro do período em que lhe está sendo disponibilizado o acesso por motivos alheios às responsabilidades da PRODUTORA.
(v) O objeto do presente termo não se trata de uma prestação continuada com a execução vinculada ao prazo de interesse do USUÁRIO no acesso ao infoproduto, não sendo permitido a sua rescisão com a consequente ausência de pagamento das parcelas vencidas e vincendas.
(vi) Caso o USUÁRIO proceda com alguma medida junto à administradora de cartão de crédito ou instituição bancária, de má-fé ou de forma indevida, que interrompa o pagamento dos valores devidos à PRODUTORA, permitirá que esta tome as medidas judiciais cabíveis necessárias para a cobrança das quantias pendentes, acrescidas das penalidades contratualmente estabelecidas e despesas processuais, sem prejuízo das demais responsabilizações.
6.1. O infoproduto será disponibilizado pela PRODUTORA por meio de área restrita e individual na plataforma virtual disponível no endereço eletrônico “https://alunos.egservicosdigitais.com.br/courses?tenant=principal“, no aplicativo, os quais serão acessados por meio de login e senha pessoais e instransferíveis https://sgl.egservicosdigitais.com.br/login e no caso do assistente de IA – o “Guardião do Legado”, pelo Whatsapp https://link.professorezequiel.com.br/wpp-assistente-sgl.
6.2. Após a contratação por quaisquer dos canais de venda, o acesso à plataforma virtual e ao assistente no aplicativo WhatsApp fica sujeito à confirmação do pagamento, sendo disponibilizados os dados de acesso ao USUÁRIO após a efetivação da compra. O período para esse processo varia de acordo com a forma de pagamento escolhida no momento da contratação, que implica em prazos diferenciados de confirmação de pagamento, e de acordo com a realização das ações necessárias pelo USUÁRIO.
6.2.1. Após a efetivação da compra, , será realizado o cadastramento automático do USUÁRIO na plataforma virtual (SGL) e no aplicativo WhatsApp,, com a consequente liberação de seu acesso e envio de e-mail de boas-vindas no qual constarão o login e senha pessoais e intransferíveis de acesso à área restrita e individual, bem como todas as informações pertinentes para que esse realize o primeiro acesso ao “Sistema Gestor do Legado” e a primeira interação com o “Guardião do Legado” via conversa no aplicativo WhatsApp.
6.2.2. No que se refere ao aplicativo, o cadastramento do USUÁRIO, com a consequente liberação de seu acesso e envio de e-mail com os dados e informações necessárias para tanto, será realizado pela PRODUTORA no prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar da confirmação do pagamento do direito ao uso do infoproduto.
6.2.3. Após a liberação do acesso à área restrita e individual do “Guardião do Legado”, o USUÁRIO passará a ter acesso a todos os materiais e ferramentas do infoproduto contratado, que são liberados de uma só vez, pelo prazo de vigência destes termos.
6.3. O login e a senha para acesso à plataforma virtual “Sistema Gestor do Legado”, bem como do assistente virtual de inteligência artificial “Guardião do Legado” são de caráter pessoal e intransferível, concordando o USUÁRIO em manter a confidencialidade e sigilo das informações, e se responsabilizando integralmente por todas as atividades realizadas dentro de sua área restrita e individual, bem como na sua conversa com o “Guardião do Legado” via WhatsApp
6.4. Para acesso à plataforma virtual e ao aplicativo é necessário que o USUÁRIO tenha acesso à rede mundial de computadores e possua equipamento com acesso à internet, os quais serão custeados exclusivamente por esse(a).
6.5. O USUÁRIO declara sua ciência expressa de que todo o conteúdo intelectual de propriedade da PRODUTORA disponibilizado na área restrita e individual, incluindo os materiais e ferramentas vinculados à aquisição do infoproduto e eventuais bônus concedidos por mera liberdade da PRODUTORA (como materiais de apoio, acesso a ferramentas, aulas complementares, atividades e exercícios, entre outros), são vinculadas ao presente instrumento, estando sujeitas aos mesmos termos nele entabulados.
6.6. O USUÁRIO declara sua ciência expressa de que a PRODUTORA não tem qualquer responsabilidade por eventuais problemas a que não tenha dado causa, decorrentes de caso fortuito ou força maior ou de determinação judicial e que impeçam o acesso ao infoproduto, tais como, mas não se limitando, àqueles decorrentes de provedores de acesso à internet contratados pelo USUÁRIO, da falta de fornecimento de energia elétrica, de falhas técnicas de qualquer tipo, de inadequação de equipamentos, de mau funcionamento de qualquer rede, equipamento, hardware ou software. Da mesma forma, a PRODUTORA não tem qualquer responsabilidade por eventual impossibilidade de utilização de plataformas, recursos e sistemas indicados por ela para utilização pelo USUÁRIO.
6.7. O USUÁRIO declara sua ciência expressa de que o infoproduto, abrangendo esse, todos os materiais, conteúdos e demais produtos relacionados, são de uso pessoal, individual e intransferível, não podendo, o USUÁRIO, emprestá-los, cedê-los, transmiti-los, explorá-los, comercializá-los ou afins, sem a prévia e expressa autorização da PRODUTORA, sob pena de responsabilização cível e criminal.
7.1. O USUÁRIO autoriza a PRODUTORA a captar, editar, utilizar e veicular sua imagem, nome e voz para fins comerciais e propagandísticos, notadamente para a divulgação de seu infoproduto, em qualquer meio, veículo ou plataforma, virtual ou não, sem qualquer limitação de quantidade de reproduções pelo período de 10 (dez) anos após o fim da vigência destes termos.
7.2. O USUÁRIO autoriza a PRODUTORA a utilizar e veicular as informações sobre os valores inseridos na plataforma e compartilhados com o assistente de IA, bem como os resultados financeiros obtidos pelo USUÁRIO em razão da utilização do infoproduto objeto deste instrumento para fins comerciais e propagandísticos, notadamente para a divulgação de seu infoproduto, em qualquer meio, veículo ou plataforma, virtual ou não, sem qualquer limitação de quantidade de reproduções pelo período de 10 (dez) anos após o fim da vigência destes termos.
7.3. A PRODUTORA fica autorizada, pelo período de 10 (dez) anos após o fim da vigência destes termos, a executar livremente a montagem das fotografias, vídeos e demais materiais de divulgação, objeto deste instrumento, podendo proceder aos cortes e às fixações necessárias, utilizando-as, no entanto, para os fins previstos neste instrumento, e responsabilizando-se pela guarda e pela utilização da obra final produzida.
7.4. O período para captação, edição, utilização e veiculação da imagem, nome e voz do USUÁRIO e para a utilização e veiculação dos valores e informações indicados no item 7.2, poderá ser prorrogado por igual período, o que deverá ser feito mediante aditivo contratual específico para este fim.
7.5. A presente autorização de uso da imagem e voz do USUÁRIO e dos valores e informações indicados no item 7.2 é concedida a título gratuito, eximindo-se a PRODUTORA de pagamento a qualquer título por seu uso.
8.1. O conteúdo do infoproduto é de propriedade exclusiva da PRODUTORA e protegido pela legislação afeta à propriedade intelectual, não tendo o USUÁRIO quaisquer direitos de reivindicação, participação ou titularidade relacionados aos direitos autorais do infoproduto, bem como da tecnologia aplicada.
8.2. Ao USUÁRIO é vedada a reprodução dos conteúdos, materiais, ferramentas e softwares em quaisquer ambientes e com quaisquer fins, comerciais ou não. Caso isso ocorra, as providências jurídicas cabíveis relacionadas à pirataria, plágio e direitos autorais serão tomadas, bem como o direito ao uso do infoproduto será imediatamente interrompido.
8.3. O conteúdo do infoproduto em hipótese alguma poderá ser capturado ou reproduzido pelo USUÁRIO para qualquer fim.
8.4. Ao USUÁRIO é vedado o uso de qualquer marca de propriedade da PRODUTORA, ficando vedada a sua cópia ou exibição sem o consentimento prévio do detentor dos direitos da marca.
8.5. Este instrumento não representa a cessão, transferência, licenciamento ou direito de comercialização, a qualquer título, ao USUÁRIO, de qualquer marca, domínio, ou direitos de propriedade intelectual pertencentes à PRODUTORA.
8.6. A PRODUTORA, por força de lei e deste instrumento, se reserva aos direitos elencados no artigo 24 da Lei 9.610/98, especialmente quanto ao direito de reivindicar a autoria da obra e direito de citação como fonte de criação da obra.
9.1. Ao adquirir o direito ao uso do infoproduto objeto destes termos, o USUÁRIO aceita a coleta e processamento de todas as informações disponibilizadas durante ou relacionadas ao uso do infoproduto, incluindo as fornecidas para matrícula e registro na plataforma virtual e no aplicativo onde está disponibilizado o infoproduto e as fornecidas para utilização de ferramentas de apoio, como o software “Guardião do Legado”, os quais serão tratados pela PRODUTORA conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) e dos presentes termos.
9.2. A PRODUTORA, incluindo todos os seus colaboradores, se compromete a tratar todos os dados pessoais como confidenciais, exceto se já eram de conhecimento público sem qualquer contribuição da PRODUTORA, ainda que este instrumento venha a ser resolvido e independentemente dos motivos que derem causa ao seu término ou resolução.
9.3. A PRODUTORA se compromete a adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação e boas práticas internas aptas a proteger os dados pessoais tratados no âmbito da contratação. Para tanto, a PRODUTORA declara que dispõe de medidas, processos e políticas de segurança apropriadas à proteção dos dados pessoais compatíveis com a legislação aplicável.
9.4. O USUÁRIO declara sua ciência expressa de que a PRODUTORA está autorizada a compartilhar os dados pessoais que lhe forem fornecidos com outros agentes de tratamento de dados sempre que houver a necessidade de cumprimento de obrigação legal, execução de contrato ou qualquer outro fundamento legal.
10.1. O presente instrumento terá vigência de 12 (doze) meses a contar da confirmação do pagamento pelo direito ao uso do infoproduto, período que corresponde, também, ao prazo de acesso do(a) USUÁRIO à plataforma virtual disponível no endereço eletrônico “https://sgl.egservicosdigitais.com.br/login” denominada “Sistema Gestor do Legado” e ao “Guardião do Legado, o assistente de IA hospedado no aplicativo WhatsApp.
10.2. A renovação do presente Contrato, após o término do prazo de vigência previsto no item anterior, ocorrerá de forma automática e por igual período, ficando mantidas todas as demais disposições destes termos, salvo se o USUÁRIO manifestar e formalizar o seu desinteresse pela renovação por meio de quaisquer dos canais oficiais de contato da PRODUTORA, quais sejam, e-mail: [email protected] e whatsapp: https://link.professorezequiel.com.br/redirect-7443.
10.3. O USUÁRIO declara estar ciente da renovação automática deste Contrato, com a qual declara estar de acordo, bem como com a forma de formalização da manifestação de desinteresse pela renovação.
10.4. A PRODUTORA notificará o USUÁRIO sobre a renovação automática 30 (trinta), 15 (quinze), 7 (sete), 3 (três) e 1 (um) dias de antecedência.
11.1. O USUÁRIO poderá exercer, no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da confirmação do pagamento do direito ao uso do infoproduto, o direito de arrependimento previsto no art. 49, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
11.2. O exercício do direito de arrependimento pelo USUÁRIO não implicará qualquer ônus financeiro se formalizado dentro do prazo mencionado no item 11.1, podendo o USUÁRIO solicitar o reembolso integral do valor pago pelo direito ao uso do infoproduto.
11.3. O exercício do direito de arrependimento deverá ser formalizado pelo USUÁRIO por meio de quaisquer dos canais oficiais de contato da PRODUTORA, quais sejam: e-mail: [email protected] e whatsapp: https://link.professorezequiel.com.br/redirect-7443.
11.4. Formalizada a intenção do USUÁRIO em exercer seu direito de arrependimento, esse perderá o acesso ao infoproduto e o reembolso dos valores será efetivado pela PRODUTORA conforme a forma de pagamento escolhida no momento da contratação, ficando submetido ao prazo de devolução estabelecido pela instituição financeira ou plataformas de pagamento responsável pela operação, sendo computado como marco inicial a data da informação pela PRODUTORA sobre a solicitação de cancelamento no prazo de arrependimento.
11.5. Confirmada a intenção do USUÁRIO em exercer seu direito de arrependimento, esse perderá o acesso ao infoproduto e aos demais bônus contratuais eventualmente concedidos, sendo descadastrado da plataforma virtual e desativado o assistente de IA hospedado no aplicativo WhatsApp.
11.6. Caso a compra tenha se dado através de operações junto a plataformas de financiamento de parcelas, eventuais juros, encargos bancários ou demais taxas cobradas pela plataforma escolhida pelo USUÁRIO para a realização da operação não farão parte da composição dos valores restituídos pela PRODUTORA.
11.7. Transcorrido o prazo para o exercício do direito de arrependimento estabelecido no item 11.1 acima, o USUÁRIO deverá solicitar a rescisão deste Contrato, que será regida conforme os termos estabelecidos na Cláusula Décima Segunda deste Contrato.
11.8. O direito de arrependimento previsto nesta Cláusula não se aplica em caso de renovação automática deste Contrato.
12.1. O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das Partes, em caso de descumprimento das disposições destes termos ou da legislação aplicável.
12.2. A disponibilização do infoproduto ocorre com a liberação do acesso à plataforma “Sistema Gestor do Legado” e do “Guardião do Legado”, assistente de IA de uma só vez pelo prazo de vigência destes termos, o que corresponde ao integral cumprimento das obrigações pela PRODUTORA, independentemente da efetiva visualização, utilização ou participação pelo USUÁRIO, de modo que, em caso de rescisão deste instrumento, por iniciativa de qualquer das Partes após o período de arrependimento previsto na cláusula décima primeira, não será devido o reembolso de nenhum dos valores pagos pelo USUÁRIO em contraprestação pelo uso do infoproduto, bem como não ensejará a suspensão das cobranças eventualmente vencidas e/ou que irão vencer.
12.2.1. Em razão do objeto dos presentes termos não se tratar de uma prestação continuada, o USUÁRIO fica obrigado a pagar integralmente o valor referente à aquisição do direito ao uso do infoproduto de acordo com a forma de pagamento e prazos indicados no momento da contratação em caso de rescisão.
12.3. O simples fato de o USUÁRIO deixar de acessar e utilizar o infoproduto, ou efetivar a exclusão de sua conta no SGL, não rescinde o presente instrumento, bem como não o exime da obrigação de adimplir com os valores provenientes da contratação. Em assim sendo, o abandono do sistema/assistente sem requerimento formal de rescisão ocasionará cobrança integral do pagamento previsto.
12.4. Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas deste instrumento pelo. USUÁRIO ou a efetivação da rescisão pela PRODUTORA, o acesso ao infoproduto será imediatamente interrompido, não sendo mais possível a visualização e a utilização de seus conteúdos, bem como será desativado o assistente de inteligência artificial “Guardião do Legado” hospedado no aplicativo WhatsApp.
12.5. Em qualquer caso de rescisão ou término deste Contrato (i) suas disposições continuarão válidas com relação a quaisquer atos, fatos ou omissões ocorridas durante sua vigência, observados os prazos prescricionais aplicáveis; e (ii) permanecerão válidas e exigíveis as cláusulas que, por determinação expressa ou por sua natureza, devam sobreviver ao seu término, inclusive no que se refere às obrigações de confidencialidade, proteção de dados pessoais, indenização, foro e lei aplicável.
13.1. O atraso ou ausência de pagamento nos prazos e condições estabelecidos no momento da contratação constituirão inadimplência do USUÁRIO, o que (i) ensejará a suspensão do acesso à plataforma virtual, ao assistente de IA e a todos os demais bônus contratuais eventualmente concedidos , (ii) possibilitará que a PRODUTORA tome as medidas administrativas e judiciais cabíveis para recebimento do montante devido, bem como (iii) sujeitará o USUÁRIO ao pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado devido e juros de 1% (um por cento) ao mês, persistindo sua incidência, sobre os meses posteriores, cumulativamente, até que cesse o descumprimento.
13.1.1. O USUÁRIO declara sua ciência expressa de que em caso de inadimplemento ou atraso de pagamento, a PRODUTORA poderá, cumulativamente:
(i) Registrar, sempre que o inadimplemento ou atraso no pagamento for superior à 30 (trinta) dias, a existência do débito nos institutos de proteção ao crédito, tais como, mas não se limitando ao SPC e ao SERASA.
(ii) Protestar e/ou cobrar judicial ou extrajudicialmente o valor devido, sendo o pagamento de todas as custas, despesas, encargos de cobrança, honorários advocatícios ou quaisquer outros valores, de responsabilidade do(a) USUÁRIO.
(iii) Suspender o acesso do USUÁRIO ao infoproduto e a todos e quaisquer serviços complementares eventualmente oferecidos.
(iv) Rescindir o presente instrumento.
13.1.2. A cobrança da multa e dos juros será realizada mediante contato direto da PRODUTORA com o USUÁRIO que não estiver com o pagamento em dia.
13.1.3. A PRODUTORA, a seu exclusivo critério, poderá realizar procedimento de renegociação com o USUÁRIO que não estiver com o pagamento em dia.
13.2. O inadimplemento, total ou parcial, das obrigações principais ou acessórias deste instrumento por parte da PRODUTORA não gerarão direito de indenização quando resultantes da falha no cumprimento das obrigações do USUÁRIO.
13.3. A PRODUTORA se reserva no direito de recusar, finalizar, suspender ou interromper o acesso ao infoproduto, materiais de apoio, conteúdo complementares, bem como às páginas e grupos em redes sociais ou aplicativos de mensagens instantâneas, se houver, e demais produtos e serviços relacionados ao infoproduto, a qualquer momento, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, caso o USUÁRIO descumpra os presentes termos ou a legislação, bem como aos demais regulamentos previstos na plataforma virtual e no aplicativo WhatsApp, e em sites de domínio da PRODUTORA, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos ou aplicativos de mensagens instantâneas em que o infoproduto, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados sejam disponibilizados, sem que caiba ao USUÁRIO qualquer direito de restituição e sem prejuízo da responsabilidade do USUÁRIO pelos danos e prejuízos causados, inclusive a terceiros.
14.1. O presente instrumento não implica na constituição de nenhum tipo de sociedade, associação, fundação ou mandato de representação entre as Partes, ou ainda, qualquer relação de trabalho ou emprego, nem se estabelece qualquer responsabilidade solidária, respondendo, cada Parte, individualmente, junto a terceiros, pelas obrigações e responsabilidades atribuídas no presente instrumento ou na legislação brasileira, compromete-se, cada uma, a indenizar a outra, por todos e quaisquer custos incorridos em função de demanda judiciais ou administrativas cujo objeto seja de responsabilidade da outra Parte.
14.2. A eventual omissão ou tolerância de qualquer das partes em exigir o fiel cumprimento dos termos deste instrumento não se entenderá como precedente, novação ou renúncia a direitos assegurados pelos termos ou pela lei, bem como não afetará o direito de qualquer das partes exigirem seu cumprimento a qualquer tempo.
14.3. O silêncio de qualquer uma das Partes ante a inobservância de qualquer uma das cláusulas deste instrumento não importa qualquer tipo de novação ou alteração contratual e não desonerará a outra parte de suas obrigações.
14.4. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir, direta ou indiretamente, os direitos e obrigações estabelecidas neste instrumento a terceiros alheios à relação mantida entre as Partes sem a prévia e expressa concordância por escrito da outra Parte.
14.5. A eventual invalidade, nulidade ou não exequibilidade de qualquer dispositivo deste instrumento não afetará suas demais disposições, as quais continuarão válidas e exequíveis.
14.6. O USUÁRIO indenizará a PRODUTORA em caso de danos causados por condutas praticadas em desacordo com as regras estabelecidas nas disposições do presente instrumento.
15.1. As partes qualificadas neste documento, elegem o Foro de Ipatinga/MG, para resolver quaisquer controvérsias, divergências ou conflitos resultantes deste instrumento ou incidentes em suas cláusulas, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15.2. A legislação e jurisprudência aplicáveis à presente avença são as da República Federativa do Brasil.